Termos de Serviço

Jeitinho Carioca Unipessoal Lda  ·  NIPC 518 152 499
Largo José João Farinha Júnior, 6 Apt 5D, 1600-302 Lisboa, Portugal

Última actualização: 10 de junho de 2026

1. Identificação do prestador

GeZtor é um sistema ERP (Enterprise Resource Planning) para gestão de empresas TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado com Motorista) em Portugal, desenvolvido e operado por Jeitinho Carioca Unipessoal Lda, NIPC 518 152 499, com sede em Largo José João Farinha Júnior, 6 Apt 5D, 1600-302 Lisboa, Portugal.

Contacto: admin@geztor.pt

2. Âmbito do serviço

A GeZtor disponibiliza as seguintes funcionalidades:

• Gestão financeira e contabilística adaptada ao setor TVDE
• Ingestão e análise de dados das plataformas Uber e Bolt
• Dashboard operacional com KPIs de rentabilidade (€/km)
• Gestão de frota, seguros e manutenções
• Registo de horas de trabalho conforme Portaria n.º 7/2022
• Gestão de recursos humanos e remunerações
• Repositório documental com OCR
• Notificações operacionais via WhatsApp, email e SMS
• Módulo de gestão financeira doméstica (opcional — M12)

3. Utilizadores elegíveis

O serviço destina-se exclusivamente a:

• Pessoas colectivas com actividade TVDE licenciada em Portugal (NIPC activo)
• Empresários em Nome Individual (ENI) com actividade TVDE registada
• Motoristas TVDE independentes com NIF activo em Portugal
• Empresas de contabilidade certificadas pela OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

A verificação de identidade (KYC) é obrigatória para activação da conta. O utilizador garante que os dados fornecidos no registo são verdadeiros, exactos e actualizados.

4. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros e manter o cadastro actualizado
• Não partilhar as credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Utilizar o serviço em conformidade com a legislação portuguesa e da UE
• Não tentar aceder a dados de outras entidades sem autorização
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Cumprir as obrigações fiscais e laborais que lhe são próprias — a GeZtor é uma ferramenta de gestão, não um substituto de aconselhamento fiscal ou jurídico

5. Remuneração e subscrição

Durante a fase piloto (2026), o serviço é prestado sem encargos à empresa piloto Jeitinho Carioca Unipessoal Lda. As condições de subscrição SaaS serão definidas e comunicadas antes da abertura ao mercado geral.

6. Disponibilidade do serviço

A GeZtor esforça-se por garantir disponibilidade contínua, mas não garante ausência de interrupções.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Interrupções não programadas serão comunicadas o mais brevemente possível via email e/ou WhatsApp para os contactos registados.

7. Notificações WhatsApp Business

A GeZtor utiliza a WhatsApp Business Platform (Meta Platforms) para envio de notificações operacionais. Ao fornecer um número de telemóvel e activar as notificações, o utilizador:

• Consente no recebimento de mensagens operacionais pelo número indicado
• Confirma que é titular ou tem autorização de uso do número fornecido
• Pode revogar o consentimento a qualquer momento nas definições da conta ou enviando "PARAR" para o número de serviço GeZtor

8. Propriedade dos dados

Os dados introduzidos pelo utilizador pertencem-lhe. A GeZtor não reivindica propriedade sobre os

dados de negócio do utilizador. Em caso de rescisão do contrato, os dados são disponibilizados para exportação durante 30 dias, findo os quais são eliminados ou anonimizados conforme a política RGPD.

9. Propriedade intelectual

O software GeZtor, incluindo código, design, logótipos, documentação e metodologias, é propriedade

de Jeitinho Carioca Unipessoal Lda. É proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização escrita.

10. Limitação de responsabilidade

A GeZtor não é responsável por:

• Decisões de negócio tomadas com base nos dados ou relatórios do sistema
• Obrigações fiscais, laborais ou legais não cumpridas pelo utilizador
• Perdas resultantes de acesso não autorizado por incumprimento das obrigações do utilizador (ex: partilha de credenciais)
• Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (Uber, Bolt, AT, bancos)
• Dados incorrectos introduzidos pelo utilizador ou por serviços externos

A responsabilidade máxima da GeZtor em qualquer circunstância fica limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 3 meses de subscrição.

11. Suspensão e rescisão

A GeZtor pode suspender ou encerrar a conta em caso de:

• Violação dos presentes Termos
• Actividade fraudulenta ou ilegal detectada
• Falta de pagamento (quando aplicável)
• Pedido do próprio utilizador

O utilizador pode rescindir a qualquer momento enviando pedido para admin@geztor.pt. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações aos Termos

A GeZtor pode actualizar estes Termos. Alterações serão comunicadas por email com antecedência

mínima de 15 dias. A continuação do uso após esse prazo implica aceitação das novas condições.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o Tribunal

Judicial da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer a meios alternativos de resolução de conflitos (RAL).

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: centroarbitragemlisboa.pt

14. Contacto

Para questões sobre estes Termos: admin@geztor.pt
Jeitinho Carioca Unipessoal Lda  ·  Largo José João Farinha Júnior, 6 Apt 5D, 1600-302 Lisboa